O Governo Federal, por meio das Resoluções GECEX nº 106, 107, 108 e 109, promoveu alterações nas alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, Bens de Informática, de Telecomunicação e Autopeças, na condição de Ex-tarifários.
De modo geral foram afetados 747 produtos. Na relação, temos produtos que passaram a ter a alíquota reduzida para zero, mas temos, também, produtos que deixaram de ter a alíquota reduzida e retornaram a sua carga tributária normal.
Além das Resoluções acima, tivemos, também, a publicação da Resoluções GECEX Nº 110, que revogou 51 Resoluções da Camex editadas entre 2010 e 2012.
São de suma importância o acompanhamento e ações de atualização diária sob pena de, além de perderem oportunidades fiscais, serem as empresas autuadas pelo uso indevido de redução tarifária.
Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nas atividades relativas ao Comércio Exterior com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados, de formação multidisciplinar, distribuídos por área de especialização.
Daniel Augusto Gonçalves Pereira
Gerente de Classificação Fiscal
