A informação acima, por si só, já causaria impacto àqueles que não atuam no dia a dia com o nosso arcabouço jurídico, mas, se considerarmos que, antes da pandemia esse volume já era irreal, acenderíamos a luz vermelha em nossas operações.
Será que estamos de olho em todos os atos? De que eles tratam? Teve impacto nos meus negócios?
Se consideramos apenas a legislação tributária em vigor desde o início de nossa Constituição de 1988, teremos quase 400 mil normas aprovadas, o que nos dá uma média de 1,92 normas editadas por hora em dia útil, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).
Acompanhar esse volume todo não é uma tarefa fácil.
Nesse sentido, com o intuito de alertar para as principais publicações, elaboramos o quadro demonstrativo abaixo:
| ATO LEGAL | ASSUNTO | ||
| 1 | Instrução normativa RFB nº 2.002, de 29 de dezembro de 2020 | Mercadorias sujeitas a entrega antecipada – emergência de saúde pública de importância nacional | |
| 2 | Importação n° 001/2021 | Cota para importação de trigo | |
| 3 | Camex reduz o Imposto de Importação | Seringas e agulhas classificadas nos códigos 9018.31.11, 9018.31.19, 9018.31.90, 9018.32.19 e 9018.39.10 | |
| 4 | Resolução GECEX nº 145, de 6 de janeiro de 2021 | Suspensão, até 30 de junho de 2021, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China | |
| 5 | Resolução GECEX nº 143, de 6 de janeiro de 2021 | Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação – 3907.40.90 e 8452.10.00. | |
| 6 | Resolução GECEX nº 142, de 31 de dezembro de 2020 | Reaplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de cadeados | |
| 7 | Resolução GECEX nº 131, de 24 de dezembro de 2020 | Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. | |
| 8 | Resolução GECEX nº 132, de 24 de dezembro de 2020 | Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. | |
| 9 | Resolução GECEX nº 134, de 23 de dezembro de 2020 | Prorroga direito antidumping definitivo, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 | |
| 10 | Resolução GECEX nº 137, de 24 de dezembro de 2020 | Altera a alíquota do Imposto de Importação do código 8703.10.00 | |
| 11 | Resolução GECEX nº 136, de 24 de dezembro de 2020 | Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação | |
| 12 | Resolução GECEX nº 135, de 24 de dezembro de 2020 | Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 e dispõe sobre a concessão tarifária para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. | |
| 13 | Resolução GECEX nº 129, de 24 de dezembro de 2020 | Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 para os códigos 1107.10.10, 0303.53.00, 3206.11.10, 4805.92.90, 7601.10.00, 8716.39.00 e 6001.92.00. | |
| 14 | Instrução normativa RFB nº 2.002, de 29 de dezembro de 2020 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. | |
| 15 | Portaria interministerial ME/MCTI nº 434, de 31 de dezembro 2020 | Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. | |
| 16 | Resolução GECEX nº 138, de 31 de dezembro de 2020 | Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019 | |
| 17 | Resolução GECEX nº 139, de 31 de dezembro de 2020 | Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018 | |
| 18 | Resolução GECEX nº 140, de 31 de dezembro de 2020 | Incidência do direito antidumping ás batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias | |
| 19 | Importação n° 104/2020 | Dispensa da anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) | |
| 20 | Importação n° 101/2020 | Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT | |
| 21 | Tarifa externa comum | Revisão da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul foi prorrogada para o próximo ano | |
| 22 | Suspensa redução de alíquota para importação de armas | Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas | |
| 23 | Convênio ICMS nº 146, de 9 de dezembro de 2020 | Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. | |
| 24 | Convênio ICMS nº 147/20, de 9 de dezembro de 2020 | Altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. | |
| 25 | Convênio ICMS nº 158, de 9 de dezembro de 2020 | Prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) | |
| 26 | Resolução GECEX nº 128, de 10 de dezembro de 2020 | Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. | |
| 27 | Resolução GECEX nº 127, de 10 de dezembro de 2020 | Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. | |
| 28 | Importação n° 100/2020 | Alteração de Tratamento Administrativo com anuência do MD | |
| 29 | Portaria SDIC/me nº 24.597, de 3 de dezembro de 2020 | Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas | |
| 30 | Portaria nº 67, de 3 de dezembro de 2020 | Estabelece critérios para alocação de cota para importação de fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó. | |
| 31 | Importação n° 098/2020 | Mudança de Procedimentos – Admissão Temporária | |
| 32 | Importação n° 097/2020 | Preenchimento de LI para Acordos APTR-4 México e Panamá | |
| 33 | Importação n° 096/2020 | Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT | |
| 34 | Portaria nº 63, de 24 de novembro de 2020 | Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. | |
| 35 | Exportação n° 065/2020 | Retificação de Tratamento Administrativo do Ibama | |
| 36 | Portaria coana nº 77, de 11 de novembro de 2020 | Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. | |
| 37 | Exportação n° 063/2020 | Inserção de atualizações – Cancelamento DUE | |
| 38 | Resolução GECEX nº 114, de 11 de novembro de 2020 | Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23 | |
| 39 | Resolução GECEX nº 115, de 11 de novembro de 2020 | Revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018. | |
| 40 | Resolução GECEX nº 116, de 11 de novembro de 2020 | Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. | |
| 41 | Resolução GECEX nº 117, de 11 de novembro de 2020 | Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. | |
| 42 | Resolução GECEX nº 118, de 11 de novembro de 2020 | Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. | |
| 43 | Resolução GECEX nº 119, de 11 de novembro de 2020 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação | |
| 44 | Exportação n° 062/2020 | Alteração de tratamentos administrativos do Ibama | |
| 45 | Instrução normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020 | Dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. | |
| 46 | Ato declaratório executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020 | Declara a classificação, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), das mercadorias que especifica | |
| 47 | Importação n° 92/2020 | Plano Piloto para uso de COD entre Brasil e Paraguai | |
| 48 | Importação n° 093/2020 | Dispensa de etapas de Trânsito Aduaneiro – Consulta Pública | |
| 49 | Importação n° 094/2020 | Novo campo “Gestor no Catálogo de Produtos” do CADINT | |
| 50 | Instrução normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020 | Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras | |
| 51 | Decreto nº 10.532, de 26 de outubro de 2020 | Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, | |
| 52 | Exportação n° 061/2020 | Comunica mudança nos endereços institucionais da SUEXT | |
| 53 | Importação n° 091/2020 | Comunica mudança nos endereços institucionais da SUEXT | |
| 54 | Resolução GECEX nº 106, de 22 de outubro de 2020 | Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. | |
| 55 | Resolução GECEX nº 107, de 22 de outubro de 2020 | Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. | |
| 56 | Resolução GECEX nº 108, de 22 de outubro de 2020 | Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019 | |
| 57 | Resolução GECEX nº 109, de 22 de outubro de 2020 | Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018 | |
| 58 | Resolução GECEX nº 110, de 22 de outubro de 2020 | Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2010 e 2012. | |
| 59 | Resolução GECEX nº 101, de 20 de outubro de 2020 | Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 – 1201.90.00, 1507.10.00 e 2304.00.10. | |
| 60 | Resolução GECEX nº 102, de 20 de outubro de 2020 | Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 – 1005.90.10 | |
| 61 | Resolução GECEX nº 103, de 20 de outubro de 2020 | Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação | |
| 62 | Resolução GECEX nº 104, de 20 de outubro de 2020 | Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação | |
| 63 | Importação n° 090/2020 | Esclarece textos de destaques administrativos – DFPC | |
| 64 | Decreto nº 10.523, de 19 de outubro de 2020 | Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI | |
| 65 | Decreto 65.253/20 com vivência inicial em 15/01 | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS SP | |
| 66 | Decreto 65.254/20 com vivência inicial em 01/01 (Pendente publicação do Confaz) | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências – SP | |
| 67 | Decreto 65.255/20 com vivência inicial em 15/01 | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências – SP |
Conforme se observa, estamos diante de um vasto cipoal legislativo, podendo a inobservância de qualquer ato gerar danos às empresas.
Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio a empresas com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados, de formação multidisciplinar, distribuídos por área de especialização.
Daniel Augusto Gonçalves Pereira
Gerente de Classificação Fiscal de Mercadorias
