Em meios à incerteza quanto à renovação do direito de concessão do benefício de redução da alíquota do imposto de importação de bens do tipo BIT e BK mediante ex-tarifário, o COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, por meio da RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, publicada em edição extra no DOU de 05/11/21, concedeu redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação para 8.221 códigos NCM.
De forma inédita, a redução abrangeu 87% da tabela TEC cujas reduções variaram de 0,4% a 17%.
A presente Resolução tem vigência inicial a partir de 12/11/21 e final em 31/12/22.
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