O Grupo Executivo de Comércio Exterior (Gecex) aprovou nova resolução que modifica as regras para concessão de ex-tarifários que versão sobre a reduções no Imposto de Importação para bens de capital e informática.
A nova norma apresentará os novos filtros para concessão ou não de ex-tarifários os quais relacionamos abaixo:
- Capacidade de produção nacional de bens equivalentes;
- Investimentos em andamento para a produção nacional de bens equivalentes;
- Isonomia com bens produzidos no Brasil, inclusive quanto ao atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança; e
- Políticas públicas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial.
Essa nova norma será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU), substitui as Portarias ME nº 309, de 24 de junho de 2019, e SDIC/ME nº 324, de 29 de agosto de 2019.
