O Ministério da Economia, por meio de “AVISO DE CONSULTA PÚBLICA”, tem tornado públicas, propostas de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.
Recentemente tivemos a abertura das consultas abaixo:
– AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 1/2021 – DOU de 07/04/2021
– AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 1/2021 – DOU de 15/06/2021
– AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 3/2021 – DOU de 29/06/2021
– AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 4/2021 – DOU de 26/08/2021
Cabe observar que as empresas poderão se manifestar sobre as propostas junto à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex (https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/consultas-publicas) e que tais manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento de formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número do aviso da consulta, bem como ser encaminhadas dentro de 45 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
De modo geral as presentes propostas de alteração modificam as nomenclaturas (os código NCM’s), suas descrições e suas alíquotas.
Quando nos debruçamos às consultas acima, observamos que estão em jogo 203 códigos NCM. Neste panorama, identificamos que teremos criação de novos códigos, extinção de alguns e variação da alíquota do imposto de importação, podendo, para alguns casos, cair de 20% para 2%.
Parece muita alteração? Vem muito mais, ainda esse semestre, tendo em vista a próxima Emenda ao Sistema Harmonizado SH22 – New 2022 Edition of the Harmonized System – OMA
Está preocupado?
Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nas atividades relativas ao Comércio Exterior com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados, de formação multidisciplinar, distribuídos por área de especialização.
Daniel Augusto Gonçalves Pereira
Gerente Classificação Fiscal
