O Governo Federal, por meios das Resoluções Gecex Nº 295, 296, 297, 298, 299 e 300, todas publicadas em 31/01/22, promoveu diversas alteração às exceções tarifárias à TEC.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 295, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016 para incluir o código NCM 8502.31.00. Ficam excluídos do Anexo II, os códigos NCM 2901.10.00, 3002.12.39 e 3002.15.90. Esta Resolução entrará em vigor após decorridos dez dias da data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 296, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 14/2020, com alíquota do I.I. 0%, incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Revoga e inclui os Ex-tarifários que relaciona dos respectivos atos legais indicados. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 297, DE 28 DE JANEIRO E 2022
Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 15/2020, com alíquota do I.I. 0%, incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Revoga e inclui os Ex-tarifários que relaciona dos respectivos atos legais indicados. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 298, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir os produtos que menciona conforme descrições, vigência, quotas e alíquotas discriminadas. A Secex editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução. Esta Resolução entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 299, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 285/2021, para excluir o código 8413.91.90 – Ex 020. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 300, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, para incluir e excluir os itens que relaciona. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
De modo geral, 934 produtos foram impactados com as mencionadas publicações, impactos estes que variam entre a concessão, alteração, exclusão e ou definição de cotas.
Cabe frisar que uma análise detalhada de cada produto em face dos produtos relacionados nas mencionadas resoluções pode fazer com que sua empresa esteja perdendo oportunidades de reduzir seus custos, ou, pior ainda, estar se beneficiando de algum ex-tarifário que não deveria.
A análise da utilização, ou não, de um ex-tarifário é técnica, e essa análise percorre todas as características das mercadorias. Fazer essa subsunção é deveras complexo.
Nós, do Grupo Assist, podemos prestar apoio nas atividades relativas ao Comércio Exterior com base em uma robusta estrutura funcional composta por profissionais altamente qualificados, de formação multidisciplinar, distribuídos por área de especialização.
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